segunda-feira, 27 de março de 2023

Proposta fixa multa mínima de R$ 10 mil para crimes contra cães e gatos

O Projeto de Lei 300/23 determina que em crimes contra cães e gatos – abuso, maus-tratos ou mutilação, entre outros – a multa será de no mínimo R$ 10 mil e dobrada em caso de reincidência. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei dos Crimes Ambientais.

Em 2020, a Lei Sansão definiu que esses crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor). As multas já estão entre as sanções previstas pela Lei dos Crimes Ambientais e variam de, no mínimo, R$ 50 a, no máximo, R$ 50 milhões.

  • Lei sancionada aumenta pena para maus-tratos a cães e gatos

“Dependendo dos critérios utilizados para a condenação, [os valores mínimos previstos na Lei dos Crimes Ambientais] podem ser considerados reduzidos, dada a reprovabilidade que tem na sociedade a conduta de maus-tratos aos animais domésticos”, disse o autor da proposta, deputado Célio Studart (PSD-CE).

“Apesar dos avanços com a Lei Sansão, o aumento da multa deverá ser capaz de constituir punição justa para os casos de maus-tratos a cães e gatos, para que não haja reincidência”, aposta o parlamentar.

Tramitação
A proposta ainda será despachada para análise das comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Nenhum comentário:

REFLEXÃO DO DIA 04.05.24

O certo é olharmos sempre para o alto, para o que nos fornece ânimo e esperanças.  Quando enxergamos as maravilhas do céu, das estrelas, da ...

OS MELHORES PITACOS