Adesão ao Refis de Caraguatatuba é prorrogada até 4 de julho

O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do governo municipal de Caraguatatuba terminaria nesta quarta-feira (4/6), mas foi prorrogado até o dia 4 de julho. Com isso, os contribuintes do município têm mais 30 dias para negociar seus débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em Dívida Ativa, protestados e/ou ajuizados. 

O Decreto Municipal nº 2.225/2025, de autoria do prefeito Mateus Silva, que estendeu o vencimento do Refis foi publicado na Edição n° 1.599 do Diário Oficial Eletrônico do Município desta terça-feira (3).

“O período inicial de vigência da Lei Complementar 136/2025 e da aplicação dos benefícios do Refis se mostrou insuficiente para o atendimento de todos os munícipes interessados em regularizar suas pendências fiscais junto à Secretaria da Fazenda”, destacou o prefeito Mateus Silva.

O benefício pode solicitado via internet pelo Portal do Cidadão, no https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/, ou presencialmente de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, na Seção de Recuperação de Créditos Fiscais da Secretaria da Fazenda, no Paço Municipal (Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro). Há opção de fazer o pagamento à vista ou parcelado em até 24 vezes, com os seguintes descontos nos valores dos juros e multas:

100% de desconto à vista;

85% em até três parcelas;

70% em até seis parcelas;

55% em até 12 parcelas; e

40% em até 24 parcelas.

O valor mínimo da parcela é de 15 VRMs, o equivalente a R$ 72,75. O atraso no pagamento de três parcelas (consecutivas ou não) ou inadimplência superior a três meses cancela o benefício.

Honorários advocatícios de 10% do valor da dívida ajuizada devem ser pagos à vista nas quitações em cota única ou em até três vezes no parcelamento. O não pagamento ou atraso dessas parcelas por mais de 30 dias também anula o benefício.

Débitos protestados terão acréscimo das custas cartorárias. Para emitir as guias de custas e emolumentos, o contribuinte deve acessar o site www.protestosp.com.br ou comparecer ao Tabelionato de Notas e Protesto (Av. Oswaldo Cruz, 582 – Centro – Caraguatatuba).

As guias de custas do Governo do Estado (DARE), despesas processuais e honorários advocatícios devem ser pagas à vista em até cinco dias após a emissão. A 1ª parcela do parcelamento também deve ser paga em até oito dias. O acordo só será formalizado mediante apresentação de todas as guias pagas.

Contribuintes com parcelamentos anteriores também podem aderir, desde que ainda não tenham quitado os débitos.

O Governo Municipal espera arrecadar cerca de R$ 70 milhões com o Refis. Atualmente, a dívida ativa do município é de aproximadamente R$ 1 bilhão.

A Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda fica no Paço Municipal, localizado na Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro. Mais informações pelos telefones (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br.  O atendimento ao público é de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30.

Requerimento e procuração

É preciso apresentar número de identificação do imóvel ou inscrição municipal, requerimento preenchido e cópias do RG e CPF. Se o solicitante não for o contribuinte cadastrado, deve apresentar procuração. Os modelos de requerimento e procuração estarão disponíveis no site www.caraguatatuba.sp.gov.br (banner principal).

Programa de Recuperação Fiscal (Refis – LC 136/2025) do Governo Municipal de Caraguatatuba

Período: prorrogado até dia 4 de junho (Decreto nº 2.225/2025)

Portal do Cidadão: https://www.caraguatatuba.sp.gov.br/pmc/ (adesão via internet)

Descontos: 40% (24x), 55% (12x), 70% (6x), 85% (3x) e 100% (pagamento à vista) nas multas e juros de mora

Local: Seção de Recuperação de Créditos Fiscais (Dívida Ativa) da Secretaria da Fazenda (adesão presencial)

Endereço: Rua Luiz Passos Júnior, 50 – Centro

Informações: (12) 3897-8182/8166/8222, WhatsApp (12) 99755-2601 ou pelo e-mail  dividaativa.fazenda@caraguatatuba.sp.gov.br

Horário: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30

Modelos de Procuração e Requerimento do Refis

Requerimento

Modelo de Procuração Pessoa Física

Modelo de Procuração Pessoa Jurídica

 Notícias Secretaria de Fazenda

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EDUCAÇÃO

A educação é direito fundamental de todos previsto na Constituição Federal e é também condição para o desenvolvimento social e econômico do país. A igualdade de oportunidades só será alcançada com a garantia de que todos tenham acesso à educação de qualidade. Estabelecer metas e indicadores para mensurar os investimentos, a qualidade e o impacto das políticas implementadas, apoiando a elaboração de Planos Municipais de Primeira Infância, pois as experiências do início da vida são fundamentais para a formação da personalidade e da capacidade de aprender, de se relacionar e expressar emoções. É nessa etapa que se formam os valores que serão a base do desenvolvimento para toda a vida de todas pessoas.

Sendo a educação a base para o futuro, precisamos pensá-la a partir do amanhã que queremos: inclusivo, em rede, preparado para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades para o século atual e para a vida futura. É preciso integrar, na educação formal e não-formal, conhecimentos, valores e habilidades para a construção de um modo de vida sustentável e saudável. A sustentabilidade dos municípios prevê cidadãos bem formados, que consigam transformar informação em conhecimento para a vida prática. A educação ambiental pode modificar hábitos e construir uma sociedade apta ao desenvolvimento sustentável. Integrá-la de forma transversal à educação é o caminho para a transformação. Promover a educação para a sustentabilidade na gestão local é trabalhar para integrar ensino e vida, conhecimento e ética, em toda a sociedade.

Nosso objetivo principal oferecer a população de Caraguatatuba uma educação básica em tempo integral e conectada à nossa cultura e ao nosso modo de vida, apoiado nas necessidades de evolução pessoal e coletiva. É preciso promover uma educação significativa com base nas diretrizes nacionais estabelecidas e acrescidas dos saberes regionais, difundindo os princípios da equidade, do respeito a diversidade e a gestão democrática da educação. Cabe ressaltar a importância da família e da comunidade para uma educação de qualidade portanto iremos promover ações das Unidades Escolares com as famílias e comunidade escolar, em articulação com outras secretarias como: Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, Secretaria de Saúde, colocando eftivamente em prática o Programa Saúde Escolar e criar o Programa Família na Escola com atividades esportivas e de cidadania.

Faz-se impreterível um estudo técnico para discussão junto à população e o Conselho Municipal de Educação para a ampliação da rede escolar municipale revisão do Plano Municipal de Educação como o Plano de Carreira do Magistério Municipal, avaliando os projetos educacionais já existentes e avaliar a possibilidade e necessidade de implantação de outros, garantindo a universalização e a qualidade do ensino e da alimentação escolar, assegurando a participação da comunidade na gestão escolar, inclusive com a eleição dos Diretores das unidades de ensino pela comunidade, Conselhos de Escolas e Associação de Pais e Mestres.

Direitos Básicos

 

Saúde

A saúde é uma grande preocupação de todos e deve ser hoje mais do que nunca a prioridade das prioridades. A falta de médicos, a longa espera para marcar consultas e exames e a falta de medicamentos, são alguns dos graves problemas a serem enfrentados. O Sistema Único de Saúde (SUS) é o maior programa de assistência gratuita e universal do mundo. Uma política muito bem desenhada, mas sobrecarregada. Os altos índices de doenças infecciosas e de mortes por causas violentas, somam- se atualmente ao avanço das doenças crônicas decorrentes do envelhecimento da população. Todo o planejamento em saúde pública deve ser baseado nos dados epidemiológicos do município; a vigilância epidemiológica deve ser a base de dados para motivar e justificar todas as ações de saúde em Caraguatatuba.

Portanto, é imprescindível realizar o adequado mapeamento das necesidades e vazios assistenciais, promovendo um planejamento da distribuição de serviços. Então com um estudo técnico discutir com a população e COMUS a necessidade e ampliação dos serviços de sáude desde a atenção primária, secundária e emergencial de acordo com a ambrangência da área de cobertura populacional (UBS, UPAS, equipes de PSF e ESF, Farmácias, entre outros), e instituir um padrão de qualidade nos mesmos com implantação de protocolos de referências. Fortalecendo os Programas já existentes, otimizando recursos, trabalhando com efetividadade objetivando a melhoria da Saúde como um todo, e em especial a do Idoso, da Mulher, da Criança, da População LBGTQI+, da Saúde Mental, e da Saúde Escolar de acordo com as legislações vigentes.

Concretizar a interligação do Prontuário Eletrônico do Cidadão – PEC em toda a rede de sáude municipal (UBS, CEM, UPA, CAPS, UAMI, PRO MULHER, PROTEGE, CEAMI, CEO, Pronto Socorro) de forma a garantir o acesso total pelas equipes de atendimento ao histórico dos pacientes assistidos (consultas, exames, procedimentos, controle vacinal), e integrar ao sistema o módulo de Agendamento Eletrônico visando facilitar, otimizar e democratizar o acesso da população aos serviços de sáude.

Criação de políticas públicas voltadas para a Saúde Animal, ampliação e desburocratização dos serviços de controle da Zoonoses.

PREFEITURA INICIA OBRAS DE ILUMINAÇÃO DA SUBIDA DO MORRO E SUBSTITUIÇÃO DA IMAGEM DE SANTO ANTÔNIO

A Prefeitura de Caraguatatuba inicia nesta terça-feira (25/4) as obras de iluminação da subida do Morro Santo Antônio, entre o pórtico de entrada até o local onde se encontra a imagem do santo padroeiro.

Perfazendo um total de mais de 2 km, serão instaladas pela concessionária Caraguá Luz pelo menos 70 luminárias de LED de 25 Watts e com temperatura de cor mais baixa para não incomodar os animais existentes na mata que circunda a estrada. Além disso, serão instalados mais dois painéis geradores de energia fotovoltaica, uma vez que a energia gerada no trecho será solar.

A instalação da iluminação, que será com rede subterrânea, teve parecer favorável da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca.

O trecho entre o portal principal e a Avenida Siqueira Campos será feito posteriormente pela empresa EDP.

Substituição de imagem

E também a partir desta terça-feira (25/4), a Prefeitura de Caraguatatuba inicia o processo de substituição da atual imagem de Santo Antônio, que possui cerca de 15 metros de altura e foi inaugurada em 13 de junho de 2008.

A estátua serviu de devoção popular por 15 anos e, agora, a igreja católica ofertará a população, com recursos próprios, uma imagem atualizada.

A substituição se faz necessária, uma vez que a atual estrutura encontra-se com problemas e pode ocasionar riscos de segurança aos visitantes.

No ano passado, a Defesa Civil do município vistoriou o local e realizou imagens minuciosas por drones, identificando várias inconformidades: presença de inúmeras fissuras e trincas aparentes em toda a imagem; desprendimento de partes do revestimento; desprendimento de parte superior da imagem (alto da cabeça), com visíveis fissuras e um orifício; e a diferença de tonalidade em várias partes da imagem ao longo das trincas e fissuras, evidenciando a ação diferenciada da penetração de águas pluviais.

Após o memorando da Defesa Civil, a Secretaria de Obras oficiou a Mitra Diocesana, que solicitou apoio da Prefeitura para substituição da imagem.

Segundo a Secretaria de Obras Públicas, o processo de retirada da atual imagem deve durar quatro dias. Logo depois, será feita uma base para receber a nova estátua, que está fase de construção fora do município e foi adquirida pela igreja católica.

A nova imagem terá 20 metros de altura, será de fibra de vidro com estrutura metálica no seu interior, será monocromática e conterá sistema de para-raios para não danificar a estátua em casos de intempéries. A imagem terá ao seu redor uma iluminação específica para sinalização aérea de segurança para aeronaves.

Por medida de segurança, a partir desta terça-feira (25/4), a Prefeitura de Caraguatatuba vai interromper o tráfego de veículos no trecho até a desmontagem da atual imagem. Apenas carros credenciados poderão acessar a subida. Já os pedestres poderão utilizar o local somente até a última curva antes de chegar a rampa principal do Morro Santo Antônio. Placas de sinalização serão instaladas no local para informar os munícipes e turistas.

Segundo a Secretaria de Obras Públicas, a nova iluminação e a instalação da nova imagem de Santo Antônio serão concluídas até o dia 11 de junho.

Importante ressaltar que as fitinhas de devoção colocadas aos pés do Santo Padroeiro serão guardadas para posterior instalação junto com a nova imagem.

 Notícias Secretaria de Obras Públicas