sexta-feira, 30 de abril de 2021

23º CAAPEFIS - Palestra A Nova Lei das Estatais

Câmara aprova criação da carteira nacional de vacinação on-line

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 468/19, dos deputados Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) e General Peternelli (PSL-SP), que cria o Cartão Nacional de Vacinação On-line, vinculado ao CPF dos respectivos titulares. A matéria será enviada ao Senado.

Aprovado na forma de um substitutivo do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), o projeto prevê o acesso à carteira pelo titular preferencialmente por meio de aplicativo em dispositivos móveis ou equivalentes após cadastro no Ministério da Saúde. Os dados de vacinação viabilizarão ainda a emissão do Certificado Internacional de Vacinação, conforme a legislação vigente.

A intenção é substituir o cartão de vacinação em papel pelo acesso a um sistema com os dados do usuário a fim de acelerar o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS).

Alerta ao usuário
Outra novidade no parecer é que o sistema informatizado da Carteira Digital de Vacinação deverá avisar automaticamente seu titular da necessidade de comparecer a uma unidade de saúde para atualizações das vacinas.

“Parte desse sistema já funciona no ConectSUS, mas o aplicador não faz o lançamento na hora da vacinação”, disse Teixeira, referindo-se ao sistema de controle da aplicação das vacinas que, segundo ele, tem defasagem de 15 dias entre a aplicação do imunizante e o acesso aos dados consolidados.

Para ilustrar a importância da iniciativa, Peternelli citou o caso de sua esposa, que perdeu a carteira de vacinação em papel e teve de tomar 12 vacinas novamente. “Como as crianças já trazem o CPF na certidão de nascimento, ficará fácil para os municípios controlarem o cronograma de aplicações e informar às mães de que está na hora de vacinar”, acrescentou.

Dados
Na carteira digital deverão constar dados como o nome completo do titular, a filiação, a data de nascimento, o endereço, telefone para contato e CPF, além das informações sobre as vacinas aplicadas com o nome comercial, o lote e a data de validade.

Caberá ao estabelecimento de saúde, público ou privado, onde foi realizada a vacinação registrar as informações no sistema. Nos locais em que não houver acesso ao sistema de informática do SUS, o registro das informações será feito em formulários de papel a serem enviados à unidade de saúde mais próxima dotada de acesso ao sistema.

Todas as unidades de saúde terão acesso às informações da carteira digital, respeitado o sigilo dos usuários e a manutenção e a auditoria do sistema da carteira digital de vacinação serão feitas pelo gestor federal do SUS.

Fonte: Agência Câmara de Notícias 

quinta-feira, 29 de abril de 2021

Comissão aprova proposta que obriga escolas a informar conselhos tutelares sobre automutilação

 

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei (PL 270/20) que obriga as escolas a notificar o conselho tutelar do município sobre ocorrências e dados relativos a casos de violência envolvendo alunos, em especial automutilação, tentativas de suicídio e suicídios consumados.

A proposta, da deputada Rejane Dias (PT-PI), recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Professora Rosa Neide (PT-MT).

O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Atualmente, os colégios são obrigados a informar ao conselho tutelar apenas os casos de alunos com excesso de faltas.

A proposta muda ainda a Lei 13.819/19 para determinar que a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio promoverá a notificação e o aprimoramento de técnicas de coleta de casos de automutilação, tentativa de suicídio e suicídio consumado nos estabelecimentos de ensino do País.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

domingo, 25 de abril de 2021

Lira anuncia relatório da reforma tributária para o dia 3 de maio

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que o relatório da reforma tributária será apresentado no dia 3 de maio. Lira afirmou que o Congresso Nacional não pode ficar prisioneiro da paralisia política das guerras legislativas. Ele fez o anúncio por meio de suas redes sociais neste sábado (24).

 A proposta acaba com três tributos federais – IPI, PIS e COFINS. Extingue também o ICMS, que é estadual, e o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo.

No lugar deles, é criado o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.

 Mas não se iludam com essa “extinção dos impostos” citados acima. O que está sendo proposto é a simplificação do pagamento de impostos com a unificação de tributos sobre bens e serviços. Substituindo pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A “reforma” não deve mudar a carga tributária, que hoje chega a 33,6% do PIB em 2018.

 O IBS – Imposto sobre Bens e Serviços será um tributo federal, ainda que, segundo apoiadores da reforma afirmem que, não tirará a autonomia dos entes federativos ele centralizará a União a criação de alíquotas referência do controle da arrecadação e distribuição do IBS, tirando dos Estados e Municípios a independência que hoje tem no que se refere ao ICMS e ISS.

Temos duas PEC´s discutindo a Reforma Tributária, a PEC 110/19 e PEC 45/19.

 As propostas trazem diferenças significativas em alguns pontos, colocados a seguir:

Quem fica com o IBS

PEC 110 o IBS é um tributo estadual, porém no substitutivo a PEC 110, o IBS é dual, ou seja, um IBS federal e outro estadual/municipal.

PEC 45 o IBS é nacional.

Número de tributos substituídos pelo IBS

PEC 110 são substituídos nove tributos, o IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE Combustíveis, Salário-Educação, ICMS, ISS;

PEC 45 são substituídos cinco tributos, o IPI, PIS, Cofins, ICMS, ISS.

Concessão de benefícios fiscais

PEC 110 e seu substitutivo autorizam a concessão de benefícios fiscais (por lei complementar) nas operações com alimentos, inclusive os destinados ao consumo animal; medicamentos; transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; bens do ativo imobilizado; saneamento básico; e educação infantil, ensino fundamental, médio e superior e educação profissional;

PEC 45 não permite concessão de benefícios fiscais.

Em ambos os textos preveem a possibilidade de devolução do imposto recolhido para contribuintes de baixa renda, nos termos de lei complementar em caso de aumento nos impostos da cesta básica.

Transição do sistema de cobrança dos tributos

PEC 110 durante um ano é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura cinco anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um quinto ao ano (os entes federativos não podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos);

PEC 45 durante dois anos é cobrada uma contribuição “teste” de 1%, com a mesma base de incidência do IBS, e, depois, a transição dura oito anos, sendo os atuais tributos substituídos pelos novos tributos à razão de um oitavo ao ano (os entes federativos podem alterar as alíquotas dos tributos a serem substituídos).

Transição da partilha de recursos

PEC 110 e em seu substitutivo, a transição será de 15 anos.

PEC 45 a transição será de 50 anos.

Que maravilha !!!! estamos caminhando a passos largos em direção ao futuro promissor do nosso sistema tributário.

Hoje ocupamos a 14ª posição no ranking de carga tributária. Ou seja, o brasileiro é o povo da América Latina que mais paga impostos

Contudo, dos 30 países com maiores cargas tributárias no mundo, o Brasil fica em último lugar (trigésimo lugar) quando medimos o índice de retorno para o bem-estar da população. Essa constatação foi feita em uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT).

De fato, se perguntarmos nas ruas, as pessoas vão dizer que estão insatisfeitas pois não conseguem ver os impostos pagos em bons retornos. Logo, o brasileiro não fica insatisfeito em vão.

Isso porque somos um país subdesenvolvido que taxa o consumo e não a riqueza. Ou seja, quem paga mais imposto são os menos favorecidos, mesmo com as mudanças que estão por vir, pois não serão mudadas as regras que contribuem para essa desigualdade social.

Mas isso é conversa para outra semana.

Nos resta esperar até o dia 3 de maio e ver quais serão as mudanças que efetivamente serão aplicadas no atual Sistema Tributário.

terça-feira, 20 de abril de 2021

As Categorias Profissionais e Econômicas em busca da vida e do lucro

 Diante da morosidade do Governo Federal na compra de vacinas para o povo brasileiro, as categorias profissionais e econômicas estão se mobilizando.

As categorias econômicas através dos seus poderosos lobbies estão constantemente em atividade buscando alternativas, não só para vacinar os seus empregados, como também lucrar com a comercialização das vacinas. Como por exemplo a PL 948/21.

Para o ex-ministro da Saúde e deputado federal, Alexandre Padilha, a aprovação pela Câmara dos Deputados do PL 948/21 cria o “camarote da vacina”, ao permitir a compra de vacinas contra Covid-19 pelo setor privado antes da vacinação de grupos prioritários do Plano Nacional de Imunizações.

Como se não bastasse esses lobbies agora também quem está “correndo por fora” são as categorias profissionais através dos seus sindicatos.

Aconteceu no dia 19/04/21 em Brasília, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para discutir a “Agenda de vacinação de toda a categoria de trabalhadores portuários”. (link da audiência https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/1795). Reivindicando antecipação na vacinação dos trabalhadores portuários por se tratar de uma atividade essencial.

Nada mais justo, pois se o governo federal não atua de forma eficaz na compra das vacinas, a sociedade organizada tem o dever de reivindicar os seus direitos.

Só com essa mobilização dos portuários, a quantidade de trabalhadores que se beneficiarão com a vacinação será em torno de 111.3 mil pessoas. O Equivalente, quase que, a totalidade da população da cidade de Caraguatatuba.

Por outro lado, o povo brasileiro se acomodou, tomando o seu kit preventivo da morte, atacando os governos estaduais por aplicarem os remédios amargos que mitigam as consequências causadas pelo vírus e não se mobilizam pedindo agilidade na compra de vacinas.

Com isso, a morosidade na vacinação da população aumentará e a “sociedade desorganizada brasileira”, como sempre, ficará por último na fila.

Não pense que ficaremos somente na reivindicação dos portuários, as demais categorias organizadas também lutarão pelo seu direito a vida.

Para que não fiquemos a ver navios, a sociedade precisa urgentemente se organizar e clamar por Vacinas Já!!!! Só assim venceremos esse maldito vírus.

 

Autor: Valtão DeCastro

MOURÃO DIVERGE DE BOLSONARO QUANTO À AÇÃO AMBIENTAL E PROPOSTA À CÚPULA DE LÍDERES

Hoje, em entrevista coletiva na foto, o vice-presidente da República e presidente do Conselho Nacional da Amazônia, general da reserva Hamilton Mourão, voltou a divergir de Bolsonaro quanto à questão ambiental. Ele disse que o Brasil tem assento garantido na mesa mundial de negociações sobre o clima, mas precisa apresentar resultados no combate ao desmatamento da Amazônia, em vez "mendigar" recursos externos para combatê-lo.

Ainda segundo Mourão, o Brasil tem de assumir suas responsabilidades climáticas, embora contribua com apenas 3% das emissões de poluentes no mundo. Ele destacou, contudo, que 40% dos 3% citados é devido ao desmatamento. Por isso, conforme concluiu, o País tem de fazer sua parte dentro do Acordo de Paris.

Bolsonaro tentou tirar o Brasil dele, logo no início do seu governo seguindo o mau exemplo dado pelo então aliado e presidente dos EUA, Donald Trump. A decisão desse foi revertida recentemente por Biden.

Bolsonaro, dificilmente a exemplo de Trump, será reeleito por causa de ações e omissões ilegais em, pelo menos, duas áreas importantes: Ambiental e Saúde, sendo que nessa devido ao desgoverno no combate à pandemia e que agora é alvo da Comissão Parlamentar de Inquérito. Ela será instalada nesta semana para desespero do presidente negacionista. Trump deu sorte de não ter enfrentado também uma já fora do cargo e que inviabilizaria ainda mais uma nova eventual candidatura presidencial.

Aliás, coincidentemente, a renomada ambientalista Greta Thunberg disse hoje que meio ambiente e saúde estão interligadas porque a destruição do flora tem reflexo na fauna e, consequentemente, no surgimento de doenças como a Covid 19. Ela doou 100 mil euros ao consórcio da OMS (Covax) para distribuição de vacinas ao países, especialmente aos desfavorecidos.

Autor: César Francisco Alves

RICARDO SALLES SERÁ O PRÓXIMO MINISTRO QUE BOLSONARO TERÁ DE EXONERAR

 RICARDO SALLES SERÁ O PRÓXIMO MINISTRO QUE BOLSONARO TERÁ DE EXONERAR DO CARGO APÓS DENÚNCIA-CRIME POR DEFENDER INTERESSES DE MADEREIROS QUE EXTRAIRAM MADEIRAS NO VALOR DE RS$ 130 MILHÕES EM TERRAS GRILADAS NA AMAZÔMIA. ELE FOI DENUNCIADO AOS STF E MPF.

Se, por acaso, Bolsonaro não exonerar o ministro do Meio Ambiente e seu subordinado presidente do IBAMA, Eduardo Bim, de nada adiantará o presidente da República ter encaminhado carta ao dos EUA, Joe Biden, comprometendo-se reverter o desmatamento da Amazônia com o apoio financeiro dos americanos e os de outros países. 

Entre eles incluem-se a Alemanha e a Noruega que suspenderam suas doações ao Fundo da Amazônia, antes administrado pelo BNDES e que seleciona projetos ambientais na Amazônia Legal dos estados brasileiros que a compõem e do ONGs internacionais.

A suspensão das doações dos países europeus deveu-se a intervenção do governo Bolsonaro no Fundo, por meio de Salles, sob o argumento que iria rever os critérios de concessão dos empréstimos pelo BNDES.

A carta de Bolsonaro a Biden, agora desacreditada pela denúncia-crime do superintendente da Polícia Federal do Amazonas, logo em seguida exonerado do cargo, está dentro do contexto da convocação pelo presidente dos EUA de uma cúpula mundial em defesa de medidas contra as mudanças climáticas, entre elas a reversão do desmatamento da Amazônia.

Este foi criticado por Biden ainda como candidato democrata durante seu primeiro debate com o então presidente dos EUA e aliado de Bolsonaro, Domald Trump.

Texto: César Francisco Alves

sábado, 17 de abril de 2021

Conselheiro Ruy Barbosa

 

Conselheiro Ruy Barbosa

Discursos e Conferências

PORTO

EMPRESA LITTERARIA E TYPOGRAPHICA—EDITORA

178 —RUA DE D. PEDRO —184

1907

 

 

OUVISTES a eloqüência commovida do estadista illustre que, por aclamação vossa, preside aos nossos trabalhos. Ouvistes ao parlamentar eminente e ao festejado tribuno que lhe succederam.

Ouvistes-lhes a voz, e a cobristes de applausos. É que essa voz não é a voz de um partido, de uma opinião transitória, de um interesse local ; mas o echo de uma convicção que se agita no seio do paiz em estremecimentos prolongados; que murmura distinctamente, como lava subterrânea, nas profundezas da nação inteira, e que, comprimida por mão imprudente, começa a altear o solo aqui e alli em eminências volcanicas.

Os adoradores do nome que se diverte em provocar cataclysmas confiam no poder sobrehumano, e descansam; mas aquelles a quem Deus não tirou ainda o senso estão prevendo que as leis naturaes hão de cumprir-se.

O paiz sente em si uma enfermidade indefinível. Cumpre, portanto, atinar com a lesão, e descarná-la; cumpre acertar com o remédio, e exigi-lo; cumpre buscar os amigos interessados do abuso, e denunciá-los. Esta hoje a minha resolução, que desempenharei manifestando a verdade em sua nudez completa, offenda a quem offender; porque não vim aqui exercitar-me em reservas cortezes aos oppressores de minha pátria, mas, na phrase de Landulpho, dizer a verdade da corrupção e o nome do corruptor.

Infelizmente, senhores, do systema representativo não nos resta mais nada senão as formulas, homenagem de improba ironia que o absolutismo rende á verdade constitucional.

A primeira condição do systema representativo é que o parlamento seja independente; e nós somos governados por um parlamento cada vez mais servil.

A grande arma da liberdade política no governo parlamentar é a íiscalisação do poder legislativo sobre as despezas nacionaes; e o poder legislativo entre nós esgota sessões e sessões prorogando cegamente orçamentos atrazados e sanccionando o habito inconstitucional dos créditos extraordinários.

A feição característica de todo o povo livre é o direito de tributar a si mesmo ; e nós andamos todo o dia a pagar impostos que não votamos, sem haver alma de Hampden que levante a iniciativa da resistência popular, para dizer ao governo que a propriedade é tão sagrada perante o poder como perante o indivíduo, e que, assim como não estamos dispostos a consentir que os salteadores invadam-nos a casa para nos esvasiar as gavetas, também não cruzaremos os braços quando os agentes da autoridade, sem previa sancção nossa, vierem subtrahir-nos o suor do nosso rosto.

D'ahi vem que os orçamentos são escandolosas mentiras, que escondem sob o nome de receita os empréstimos que a nossa pobreza nos obriga a contrahi, e dissimulam com a expressão de saldos os deficits temerosos que assoberbam as nossas finanças.

A decadência parlamentar traz-me a idéa das assembléas provinciaes.

E essas de que altura em que abysmo se não têm despenhado!.

A magistratura, ultima garantia da liberdade civil nos povos que ainda se não perderam de todo, a magistratura, dependente do governo, fluctua "arrastada pela vaga das ambições políticas, ou consome, afogada pelo poder no esquecimento, uma vida amargurada de preterições implacáveis.

Os municípios, escolas primarias da liberdade, como se tem dito, definham sem energia nem consciência de si. E a centralisação, como vasta machina pneumatica assentada sobre as províncias, extrae-lhes todo o ar respíravel, em proveito da corte, que o absorve e nos asphyxia.

Não ha ninguém que não veja e que não palpe estás desgraças. A nação toda percebe que o mal é immensamente profundo, que o remédio deve ser heróico, que a applicação é urgente. Mas onde estão os que nos hão de acudir? Onde estão as providencias salvadoras?

A coroa, que é a omnipotencia nesta terra, depois de ter, mediante uma serie de offensas profundas e tenazes contra todas as liberdades populares, destruido perseverantemente até ao derradeiro extremo o nosso regimen constitucional, inaugurou o systema abominável de impedir, falsificando as reformas liberaes, que se substituam as instituições demolidas por instituições novas, productivas e vivazes.

Tal é o systema que hoje cobre com manto imperial o sr. D. Pedro II, depois de ter denunciado elle mesmo, nas falas do throno, a violência e a fraude que alteram as funcções eleitoraes neste paiz, e de nos ter autorisado, portanto, a dizer que o governo todo é fraude e violência, desde que esses dous princípios dissolventes estão na fonte.

E como é que a coroa pretende extirpar d'entre nós a violência e a fraude?

Arranca violentamente as insígnias, a bandeira de um nobre partido, bandeira que representa as tradições d'elle, suas luctas, seus soffrimentos, seus direitos adquiridos, seus compromissos para com o paiz, as esperanças do paiz no seu patriotismo, bandeira que traz ainda os vestígios indeléveis do seu sangue derramado, para ir entregar nos arraiaes adversos o grande e sublime symbolo das idéas liberaes, afim de que o injuriem cobrindo com elle projectos impopulares, e embaracem, á custa da mais enorme das fraudes, as reformas que a opinião inteira quer ardentemente.

Para demonstrar até que ponto essa anomalia detestável é incompatível com a monarchia constitucional, eu citarei a mais competente de todas as autoridades, porque é a autoridade de um rei, e de um rei illustre, não por ser rei, mas porque, sendo rei, não foi despresador de seu paiz. Citarei o exemplo da Bélgica que, quando, em 1864, um dos chefes do partido catholico, Deschamps, por quem aliás havia no monarcha certa propensão, apresentou-lhe um programma de reformas radicaes, respondeu : «Tudo isto é muito sensato, é seductor até ; mas, se ides apostar com o partido liberal a carreira democrática, onde iremos parar '? »

 Mas é que Leopoldo não concebia instituições conservadoras com o rótulo de instituições liberaes ; ao passo que a coroa no Brazil, discordando do grande rei, não hesita em conferir as honras de reformadores liberaes aos que entendem que a ordem é a immobilidade no absolutismo. E nós vamos ver de feito como Sua Magestade está muito longe de querer experimentar seriamente a corrida de doidos que assustava a Leopoldo.

Sentia-se e pedia-se a reforma da guarda nacional, instituição ociosa, oppressiva, influidora de corrupção; e a legislação com que os amigos do rei nos brindaram nesta parte corresponde perfeitamente á convicção em que a coroa está de que o melhor meio de governar é corromper; porque a presente reforma da guarda nacional, se até certo ponto attenuou-lhe a acção compressiva, manteve-lhe intacta a influencia corruptora.

O século dezenove, o desenvolvimento da civilisação christã entre nós mesmos impunham ao Brazil a suppressão da propriedade do homem sobre o homem. A lei dos nascituros foi a expressão da generosidade da coroa, o seu grande rasgo de philanthropia; mas essa reforma, composto incongruente de ideas contradictorias, essa reforma, que desampara a geração actual á desesperança com todas as suas tentações tremendas, e cria, ao lado delia, uma geração de ingênuos quasi tão envilecidos como os próprios escravos, não serviu senão para introduzir no seio das famílias, nas relações domesticas da propriedade, as perturbações que vós presenceaes todos os dias, até que d'aqui a alguns annos a questão resurja com todas as suas ameaças e todos os seus perigos.

Nem me é possível aqui deixar de lastimar, abolicionista como também sou, que os abolicionistas de meu paiz applaudissem a essa reforma, sem advertir em que era apenas um melhoramento superficial, apparente, com que o tlirono, ambicioso de colher as glorias da grande idéa, mas incapaz de assumir-lhe magnanimamente a responsabilidade, traçou protellar indefinidamente a reforma real!.

O governo resolveu também pôr termo ao recrutamento ; enfastiou-se de ser selvagem ; não quiz mais fatigar a seus agentes, nem enxovalhar-lhes as mãos fazendo agarrar os cidadãos no meio da rua e caçal-os como bestas feras. O governo viajou, e quer civilisar-se. Mas que nos trouxe da Europa o governo como lembrança de viagem? Trouxe-nos a conscripção, lei impolitica, odiosa e grotesca.

Lei grotesca; porque vem plantar neste paiz a tyrannía militar de Guilherme III, como se tivéssemos alliada contra nós a America inteira.

Lei odiosa ; porque vem agitar sobre o povo o maior de todos os flagellos que tem assolado este paiz.

Lei impolitica ; porque ha situações geographicas que obrigam os Estados a reservas ; e assim como, na Europa, uma republica, sosinha entre monarchias, está, para conservar-se, na necessidade de convencer á vizinhança de que não abriga em si ambições invasoras, assim uma monarchia militarisada no meio de um continente republicano ha de ser por força alvo de desconfianças invenciveis e causa temerária de luctas muito arriscadas.

Ah ! se o povo de minha terra ainda não repelliu terminantemente essa reforma indigna, é porque infelizmente todo o povo entre nós não sabe ler.

                Mas logo que, no meio deste povo, reu, perante Deus e perante os outros povos, do crime de indifferença, a instituição inexorável e sinistra for bater á porta de cada casa, como o anjo do extermínio nessa noite de assolação com que Deus puniu outr'ora áquelle outro povo culpado; quando os pães, estendendo os braços, não encontrarem mais os filhos ; então levantar-se-ha neste paiz um clamor que ha de subir muito acima do throno, e que Deus ha de ouvir, porque será o clamor das famílias dilaceradas, das mães feridas no intimo de suas entranhas.

E quando esse clamor pungentissimo de vozes infinitas disser : Que é de nossos filhos?  Que é da ílôr de nossas esperanças reservada por nós para as artes bemditas e moralisadoras da paz e entregue por vós aos hábitos estéreis e corruptores da vida militar? Que é d'essas almas, prole de nossas almas, onde tínhamos semeado os germens de tanta felicidade domestica e de tanta prosperidade nacional, e que, ou, embebidas por culpa vossa na vida absorvente dos quartéis, perderam-se para a familia, para a pátria, para a civilisação, ou cahiram, e vão cahir, ceifadas pelas guerras que provocaes com as vossas estultas ostentações bellicosas, com a vossa diplomacia inepta, com a vossa política de iniqüidade? .... quando soar esse clamor dos affectos mais sagrados, impiamente desconhecidos, Deus inspire e ajude o governo do meu paiz a sahir-se bem no dia da conta ; porque as mães hão de fazer-se propagandistas, e os pães brazileiros não hão de ter perdido o defeito de prezar mais ao sangue do seu sangue que aos caprichos insensatos da coroa.

Entretanto um dos meios com que o governo quer promover a nossa ventura é essa reforma, reforma falsa, como todas as reformas da coroa; reforma que não attende nem á edade, nem ao estado, nem ás vocações, nem a nada do que é inviolável nas relações sociaes e nos direitos' humanos; reforma inutil, porque não somos povo guerreiro , não temos, nem podemos ter aspirações militares, e porque a má política internacional dos governos que se têm succedido acima de nós tem sido já causadora de guerras lamentáveis.

Fizeram-se, estão-se fazendo todas estas reformas ; e, comtudo, achamo-nos agora á beira de um abysmo ainda mais difficil de sondar; porque duas conseqüências desastrosas acarretaram contra nós essas innovações traidoras : manter a oppressão antiga, multiplicando as fôrmas, as occasiões, a necessidade da corrupção, e espaçar indeterminadamente a realisação das reformas úteis, eíficazes, sinceras.

O partido liberal, o povo brazileiro, não vêem outra possibilidade de salvamento senão na reforma eleitoral. Esperemos, que a coroa a vae fazer.. Mas como ?...

Não nos traz a eleição directa, reclamada por um brado unanime no paiz inteiro, mas uma cousa que tem por objecto ostensivo dar voto ás minorias, numa terra onde as mesmas maiorias não n'o têm.

Adoptada a eleição indirecta, ainda que a sua prática seja uma verdade, e não um systema de fraude universal e escandalosa, como entre nós, o deputado não é jamais representante das assembléas primarias, representante do povo. O que elle representa são os collegios eleitoraes, é o paiz legal, como se dizia em França, isto é, uma creação artificial da lei, sobreposta, como elemento compressor, ao paiz real, á universalidade dos cidadãos. D'ahi é que lhe vem o mandato ; da soberania nacional, não !

E, se me contestam, se me affirmant que o deputado pôde, sob a eleição dupla, ser effectivamente um delegado popular, que o é muitas vezes, que deve sel-o, então respondo que a instituição do eleitorado como intermediário official, ou é uma inutilidade, ou um crime. Se pretendem que os nomes preferidos pelos collegios eleitoraes, comquanto não designados officialmente pelo povo, bão de ser todavia os nomes que o povo quizer ; se acham que os cidadãos excluidos pela primeira depuração podem, graças á pressão da palavra, da imprensa, á suprema autoridade moral da opinião, indicar, impor candidatos seus ; se entendem que é dever dos collegios eleitoraes a adhesão passiva ás predilecções populares : então reconhecem no votante do primeiro grau a capacidade de escolher o deputado ; reconhecem nas assembléas primarias a possibilidade de harmonia na escolha; reconhecem a essa escolha a idoneidade, a legitimidade, a utilidade.

Logo, ainda uma vez, a intervenção do eleitorado- ou é uma superfiuidade, ou um attentado ao direito.  Superfluidade, se chegarem a demonstrar que a vontade do povo será, sem resistências, sem obstáculos, sem perigos, a vontade dos eleitores, isto é, se reduzem os collegios eleitoraes a meras chancellarias das assembléas primarias. Attentado ao direito, se a instituição do eleitorado tem por fim difficultar a consagração legal das preferencias nacionaes, modificar as candidaturas populares, substituil-as, depural-as, neutralisal-as, isto é, se os collegios eleitoraes são para os cidadãos uma barreira, um mecanismo artificioso e falso, bastante flexível para, nas épocas anormaes, deixar passar a onda, mas assaz resistente para nos tempos ordinários a dominar também e a repulsar desfeita.

Por outra, senhores: ou os eleitores são apenas amanuenses encarregados por uma lei de registrar os nomes que resolverdes honrar com o mandato, e vós, que sabeis escrever, podeis dispensar este luxo vão, e agradecer ao legislador o desvelo impertinente; ou são curadores impostos ao vosso procedimento, proteladores officiaes de vossas vontades, embaraços permanentes ao exercício de vossa autoridade, á effectividade de vossos direitos, á sinceridade de vossa delegação — e, neste caso, vós repellis o insidioso disfarce, a curatela funesta, o papel humilhante, tanto mais indigno de uma nação livre, quanto é o próprio povo quem lavra a confissão da sua minoridade ou da sua insania elegendo os tutores a que o sujeitam.

Eu chego ao termo do meu raciocínio, e digo : a eleição indirecta tem por base o presupposto de que o povo é incapaz de escolher acertadamente os deputados.

Logo, admittido este systema eleitoral, o parlamento não só não pôde, como não deve ser o resultado de uma designação popular ; ha de, sim, e deve ser a expressão de uma escolha que, na estimativa dos adversários do suffragio directo, é mais alta, mais fidedigna, mais competente, mais pura, — a escolha commettida ao eleitorado, que paira em regiões onde a nação não chega, mas onde baixa incessante a chuva dos favores ministeriaes; onde o povo não tem entrada para a sua soberania, mas tem residência effectiva o poder para as transacções ruins em que o paiz é sacrificado onde as reformas liberaes causam pânico, mas as immoralidades douradas do governo são recebidas entre applausos  onde ha menos frontes para proteger com a indignação a liberdade violada, que para sanccipnar acurvadas as imprudências de oppressores 'sem* escrúpulos, menos braços para acudir aos cidadãos proscriptos que para implorar o pão dos empregos, menos olhos para perceber a deshonra de nossa terra que para ver os interesses de casa ameaçados.

Não me accusem de desleal ; não digam que procuro enredar com o povo os amigos da eleição indirecta, attribuindo-lhes idéas, intenções que não têm.

De feito, se é o povo quem realmente escolhe os deputados por meio dos eleitores, digo eu : suppriman o intermediário inutil, acabem com esta barreira; destruam esta muralha interposta ao parlamento e ao povo; acheguem os representantes aos representados, para que os representantes lucrem em influencia e os representados em autoridade ; porque se a acção do povo sobre o deputado é legitima, convém augmental-a, e, se o parlamento, afastado do paiz, já é util, robustecer-lhe o prestigio enraizando-o no paiz é desenvolver-lhe incalculavelmente a fecundidade.

Se não querem, portanto, apezar d'isso, a eleicão directa, é porque o intuito d'elles está em prolongar esta espoliação da soberania do povo em proveito do poder pessoal.

Apregoam que a eleição directa é um systema aristocrático, porque suppõe o censo mais ou menos restricto, como medida da capacidade, e o censo limita o eleitorado. Dizem : o povo até hoje tem o direito de voto (riso) ; com a eleição directa priva-se d'esse direito a um numero considerável de votantes.

Eu arrosto sem medo este argumento aqui deante do povo. É uma intriga e um sophisma, sophisma e intriga dos fâmulos graduados do paço. (Apoiados). Pugnarem pelos direitos do povo os servos do poder pessoal ! Elles que o têm rebaixado tanto (apoiados), que tanto o tem ludibriado (apoiados), elles em cujas mãos o absolutismo tem assumido contra vós todas as fôrmas ! (Muito bem). Só vos faltava agora, depois de tão innumeraveis affrontas, a affronta suprema de defenderem em nome da vossa felicidade e da vossa soberania a perpetuação do absolutismo !

Pergunto : quando alguma vez compareceis ás assembléas parochiaes para depor nas urnas uma cédula que o governo apurará se quizer, que ides vós nomear? Deputados? Não. Ides nomear eleitores, isto é, procuradores com procurações em branco, isto é, procuradores de si mesmos, procuradores sem responsabilidade, que ficam mais perto do poder que do povo, que se convertem quasi sempre em órgãos do poder, e que quasi nunca servem de órgãos ao povo.

sexta-feira, 16 de abril de 2021

Direito à busca da felicidade

(...) assiste, a todos, sem qualquer exclusão, o direito à busca da felicidade, verdadeiro

postulado constitucional implícito, que se qualifica como expressão de uma ideia-força

que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana. Já enfatizei, em ante‑

riores decisões, que o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar

encontra suporte legitimador em princípios fundamentais, como os da dignidade da

pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da

intimidade e da busca da felicidade. Assume papel relevante, nesse contexto, o postulado

da dignidade da pessoa humana, que representa – considerada a centralidade desse prin‑

cípio essencial (CF, art. 1º, III) – significativo vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte

que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional vigente em nosso País e que

traduz, de modo expressivo, um dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem

republicana e democrática consagrada pelo sistema de direito constitucional positivo

(...). (...) A força normativa de que se acham impregnados os princípios constitucionais

e a intervenção decisiva representada pelo fortalecimento da jurisdição constitucional

exprimem aspectos de alto relevo que delineiam alguns dos elementos que compõem

o marco doutrinário que confere suporte teórico ao neoconstitucionalismo, em ordem

a permitir, numa perspectiva de implementação concretizadora, a plena realização, em

sua dimensão global, do próprio texto normativo da Constituição. Nesse contexto, o

postulado constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo

de que se irradia o princípio da dignidade da pessoa humana, assume papel de extremo

relevo no processo de afirmação, gozo e expansão dos direitos fundamentais, qualificando-se, em função de sua própria teleologia, como fator de neutralização de práticas

ou de omissões lesivas cuja ocorrência possa comprometer, afetar ou, até mesmo,

esterilizar direitos e franquias individuais. (...) Vale mencionar o fato de que a busca da

felicidade foi também positivada, no plano normativo, nos textos da Constituição do

Japão de 1947 (art. 13), da Constituição da República Francesa de 1958 (Preâmbulo no 

15

qual se faz remissão à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, em que

se contém o reconhecimento desse direito fundamental) e da recente Constituição do

Reino do Butão de 2008 (Preâmbulo). Parece-me irrecusável, desse modo, considerado

o objetivo fundamental da República de “promover o bem de todos, sem preconceitos

de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF, art.

3º, IV), que o reconhecimento do direito à busca da felicidade, enquanto ideia-força

que emana, diretamente, do postulado constitucional da dignidade da pessoa humana,

autoriza, presente o contexto em exame, o rompimento dos obstáculos que impedem

a pretendida qualificação da união civil homossexual como entidade familiar.

[RE 477.554 AgR, voto do rel. min. Celso de Mello, j. 16-8-2011, 2ª T, DJE de 26-8-2011.]

Legislação:

Constituição da República Federativa do Brasil/1988

Art. 1º, III e V – Art. 3º, IV – Art. 226, § 3º

Código Civil/2002

Art. 1.723

Constituição do Japão de 1947

Art. 13

Constituição da República Francesa de 1958

Preâmbulo

Princípios de Yogyakarta

Lula e os Srs Ministros do STF

Caros amigos 

Como diria o bandido Lula da Silva, agora ex condenado, por honra e graça de 8 Ministros do STF: “Nunca na história do Supremo Tribunal Federal" houve tanto protagonismo de Juízes na política nacional e na defesa de agentes da corrupção, sejam eles de quaisquer das quadrilhas especializadas que atuam nos serviços públicos e nas nossas empresas privadas e estatais. 

Mais uma vez recorro ao jornalista José Nêumanne Pinto para dizer que não confio na isenção das decisões tomadas pela Suprema Corte brasileira! 

Todo o suposto “notável saber jurídico” dos Srs Ministros tem sido usado, basicamente, para beneficiar os criminosos que têm a sorte de terem seus processos julgados por eles. 

Não deve ser por outra razão que há  tantos "investigados" que se homiziam no Congresso Nacional 

Eu, realmente não tenho condições para avaliar se o notável saber dos Srs Ministros é jurídico ou de enrolação,  porque o esbanjamento do juridiquês torna ininteligíveis aos leigos os argumentos com que justificam o apreço à impunidade e o prazer, infantil e irresponsável, de fazer-se de piolho para poder intrometer-se, monocraticamente, em assuntos que, até eu sei, não lhes dizem respeito! 

A indulgência seletiva dos Supremos Ministros os transforma em antíteses da Têmis, a deusa guardiã das leis. Seus sentimentos de equidade são definitivamente duvidosos. A venda nos olhos não os torna imparciais, mas hipócritas. Não usam a espada em defesa do direito, mas do favoritismo. A balança, convenientemente ausente na estátua à frente do STF, os exime de dar tratamento igual e justo aos que, por razões misteriosas, merecem a sua proteção, como é o caso do maior de todos os corruptos da história, Luiz Inácio Lula da Silva! 

Eu fico inocentemente a me perguntar: O que é que eles ganham com isso? Ou ainda: O que é que eles deixariam de ganhar se usassem o seu poder para fazer justiça? 

A Suprema Corte brasileira é, sem dúvida e perigosamente a mais profícua fonte de ameaças à estabilidade do País. 

Ao permitir a soltura de criminosos como Lula e, daqui a pouco, por força da jurisprudência, de outros mais, os Srs Ministros nos autorizam a pensar qualquer coisa em relação à sua isenção. 

Agora, recorrendo a Boris Casoy, não posso deixar de  dizer que: "Isto é uma vergonha"! 

Gen Paulo Chagas

segunda-feira, 12 de abril de 2021

COMO É DIVIDIDO O GADO

 *Gado gospel:* é aquele sujeito fanático por religião, aquele que de dez palavras, sete são Deus, Jesus ou o presidente, para eles essa é a santíssima trindade. Este tipo de gado acredita piamente que, aquele que não mencionamos, é um enviado de Deus à Terra, o Messias, aquele que acabará com todos os sofrimentos e garantirá a vida eterna.

*Gado Pitty Bull:* é aquele marombado, só anda de regata, garrafinha na mão e nunca leu um livro. Sempre teve ódio de tudo, não gosta de ninguém, tem vontade de bater em todos. Aí apareceu um candidato falando tudo o que sempre quiseram ouvir.

*Gado viúvo(a) da Ditadura:* São senhores e senhoras que passaram os melhores momentos da sua juventude durante a ditadura e acreditam que aquela alegria se deve aos militares. Foram educados aprendendo sobre os “Grandes vultos do Brasil”, todos militares, claro. Em suma, são aqueles que foram doutrinados durante a Ditadura e, é aquilo, domesticou o bezerro, vai ser gado a vida toda!

*Gado empresário:* eu divido este tipo de gado em duas espécies: *1* o gado empresário “grandes empresas” e *2* o gado empresário “pequenos negócios”. O gado empresário grandes empresas é esperto, ele sabe que lucra com o governo do Helenão, sabe que os trabalhadores perdem direitos, trabalham mais e que não terão que honrar com suas dívidas. Banqueiros, mega comerciantes, donos de redes de restaurantes e especuladores estão neste tipo de gado. O gado empresário pequenos negócios acredita mesmo que é um gado grandes empresas, é tipo uma crise de identidade. Este tipo de gado não entende que, quando a renda do trabalhador piora, seu pequeno negócio também piora.

*Gado negacionista:* representada uma grande parte do gado, ele acredita que a China criou o vírus como arma, ele acredita que a Terra é plana, não acredita no aquecimento global, acredita que a covid-19 é um plano da “esquerda globalista”, em suma, se forma através do Olavo de Carvalho e Whatsapp. Ah, com esse gado não tem discussão, eles sabem de uma verdade que só eles sabem, nós é que somos loucos.

*Gado Nacionalista:* Tudo dele é verde e amarelo, as redes sociais dele é verde e amarelo, seu carro tem bandeira, sua cueca é verde e amarela, todo post que faz é sobre exaltar a Pátria, a bandeira nacional e “O Brasil acima de todos!”. Não gosta de samba, não gosta de pobre, não toma caipirinha, odeia capoeira, mas ama uma estátua da liberdade, algumas vezes coloca uma na fachada da sua loja. Mas todos nós sabemos que o sonho deste tipo de gado é morar nos Estados Unidos.

*Gado enrustido* – É aquele gado paz e amor, se diz apartidário, que é isentão e coisa e tal. Compartilha imagens de animais abandonados, vaquinhas virtuais para as quais nunca contribui, mensagens motivacionais e coisa do tipo. Mas, de vez em quando, ele dá uma escorregada e a pata e o rabo de gado aparecem.

*Gado híbrido:* É o gado que mistura mais de um tipo de gado. Tem gado híbrido que mistura todas as características anteriores.

quinta-feira, 8 de abril de 2021

Dr Jairinho - Preso

 FILHO DE MILICIANO POLÍTICO É POLÍTICO MILICIANO!

FILHO DE PEIXE TUBARÃO É PEIXINHO TUBARÃO !

VIOLÊNCIA SE ENSINA E SE APRENDE DENTRO DE CASA.

ZONA OESTE CARIOCA É A ORIGEM DAS MILICIAS TODAS!

O vereador Dr. Jairinho, 43, padrasto do menino, não é um parlamentar qualquer. Ele ascendeu na política às custas do pai, que já acumulava poder e influência como coronel da Polícia Militar do Rio de Janeiro e deputado estadual sucessivas vezes.

O Coronel Jairo, 71, é um conhecido cacique político na zona oeste do Rio. Acusado de envolvimento com milícias, ele foi um dos dez deputados presos na Operação Furna da Onça por um suposto esquema de corrupção, lavagem de dinheiro e loteamento de cargos públicos.

Em novembro de 2018, a Furna da Onça, que mirou o esquema de corrupção de Cabral, apontou que deputados recebiam mesada do então governador para votarem a favor do governo na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio).

Na eleição daquele ano, Coronel Jairo foi o primeiro suplente da coligação entre o Solidariedade, seu partido, e o PTB. Contudo, por estar preso não pôde assumir o mandato quando um dos eleitos — Anderson Alexandre, também do Solidariedade — foi para a prisão durante o mandato. Jairo conseguiu um habeas corpus em dezembro de 2019 e está solto.

De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), Coronel Jairo também tinha influência para nomeações em postos do Detran-RJ situados nos bairros cariocas de Bangu e de Campo Grande. As nomeações feitas pelo parlamentar eram para chefes de unidades, responsáveis pelas vistorias, e para assistentes.

Os funcionários indicados para os postos também atuavam em campanhas políticas do político, garantindo-lhe votações expressivas em suas regiões de influência para nomeações.

Seguindo os caminhos do pai, Dr. Jairinho já está em seu 5º mandato consecutivo. Ele foi eleito pela primeira vez em 2004, quando tinha apenas 26 anos.

Apesar de ter sido eleito usando o nome de ‘doutor’, Jairinho nunca exerceu a medicina. O vereador afirmou em depoimento à polícia que não socorreu Henry porque a última vez que fez massagem cardíaca foi em um boneco na faculdade.

Líder do governo Crivella na Câmara, Dr. Jairinho não é tido como um político afeito a confrontos. Contudo, assessores parlamentares que acompanham a rotina da Câmara indicam que ele tem o trabalho criticado por colegas por falta de aprofundamento em matérias importantes.

Jairinho tem por hábito assinar a coautoria de projetos de lei com diversos colegas. Entre as medidas feitas por iniciativa exclusiva dele, estão projetos curiosos, como o tombamento da sede do Céres Futebol Clube — time de Bangu que disputa divisões inferiores do futebol carioca. O presidente da equipe é justamente Coronel Jairo, pai do vereador.

PRAGMATISMO POLITICO. COM. BR

quarta-feira, 7 de abril de 2021

'Auto-golpe' e tese de fraude

 "Muito ainda pode dar errado", diz o editorial do Financial Times, destacando como Bolsonaro, "abertamente fã da ditadura brasileira de 1964 a 1985, apareceu no ano passado em manifestações pedindo o fechamento do Congresso e do Supremo Tribunal Federal".

"Isso despertou temores de que ele pudesse estar flertando com a ideia de suspender a democracia e governar por decreto com o apoio das Forças Armadas, como Alberto Fujimori fez no Peru em seu 'autogolpe' de 1992."

O jornal também menciona as eleições brasileiras de 2022, em que Bolsonaro possivelmente concorrerá com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e faz um alerta: "se derrotado, Bolsonaro pode tentar uma reivindicação Trumpiana de uma 'eleição roubada' e reunir seus partidários, incluindo tropas e policiais, para um ataque como o feito no Capitólio americano em Brasília".

Para o jornal britânico, Bolsonaro "demonstrou repetidamente pouca consideração pela democracia e pela vida de seus conterrâneos".

"À medida que sua popularidade diminui e suas perspectivas de reeleição diminuem, aumenta o risco de ele apostar em um desafio aberto à democracia."

"Em um ambiente tão febril", o compromisso dos comandantes militares, do Congresso e do Judiciário em defender a democracia brasileira neste "é um sinal vital e positivo", finaliza o jornal.

Militares no governo Bolsonaro

 O editorial desta segunda-feira foi publicado dois dias depois de o mesmo jornal publicar outro editorial apontando que o presidente Jair Bolsonaro estaria "está mais isolado do que nunca".

Sob o título "O pesadelo de coronavírus do Brasil: Bolsonaro está mais isolado do que nunca", o texto destacava que "a mudança aprofundou a crise política sobre a oposição teimosa de Bolsonaro aos bloqueios e as ameaças do ex-capitão do Exército de usar os militares contra as autoridades locais que tentaram impô-lo".

A visão publicada na segunda (05/04) pelo Financial Times sobre postura das Forças Armadas não vai de encontro à interpretação de alguns analistas brasileiros, contudo.

Apesar de três generais e um ministro terem deixado seus postos, estima-se que 6 mil militares tenham cargos em diferentes áreas do governo Bolsonaro, como a vice-presidência, cadeiras em ministérios e chefia de empresas estatais.

O próprio editorial do jornal inglês diz que as Forças Armadas foram cortejadas por Bolsonaro "com centenas de cargos no governo, bem como aumentos generosos nos gastos militares".

Durante dez meses, ou na maior parte da pandemia, o general da ativa Eduardo Pazuello esteve à frente do Ministério da Saúde em uma gestão que foi duramente criticada no Brasil. Pazuello estimulou o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e está sendo investigado por omissão durante a escassez de oxigênio hospitalar em Manaus em janeiro deste ano.

Quando deixou a pasta, o Brasil contava 270 mil mortos por covid-19.

"A troca nas Forças Armadas demonstra um distanciamento desses generais com o governo, mas não é uma crise. O apoio e participação dos militares continuam, eles escolheram fazer parte desse jogo, escolheram participar do governo e deram um aval a Bolsonaro. Vivemos um momento muito preocupante em relação à democracia", disse na semana passada à BBC News Brasil o professor de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB), Juliano Cortinhas.

Por outro lado, a saída dos comandantes das Forças Armadas do governo Bolsonaro mostra ao menos uma discordância pontual. O ex-comandante do Exército Edson Pujol, por exemplo, era crítico à postura do presidente em relação à pandemia.

No ano passado, quando o presidente tentou cumprimentar o general com um aperto de mão, Pujol ofereceu o cotovelo (cumprimento adotado por muitas pessoas na pandemia para evitar a contaminação por covid-19).

Pujol também havia afirmado no ano passado que o papel dos militares não é se envolver em política.

"Não queremos fazer parte da política, muito menos deixar ela entrar nos quartéis", disse Pujol em um evento online.

Militares foram 'sábios' ao escolher Constituição em vez de Bolsonaro

 A saída do comando máximo das Forças Armadas do governo Bolsonaro na semana passada é "motivo de comemoração", destacou o jornal britânico Financial Times em editorial publicado na segunda-feira (5/4).

"Entre a lealdade a um presidente errático e imprevisível que desprezou abertamente o Congresso e os tribunais ou jurar fidelidade à Constituição do Brasil, eles sabiamente escolheram a última opção", decretou o jornal econômico.

Bolsonaro ataca própria base e arrisca reeleição ao demitir militares, diz especialista em Forças Armadas

'Crise estava fadada a ocorrer', diz historiador sobre demissões no comando das Forças Armadas

Governo anuncia novos nomes para comando do Exército, Marinha e Aeronáutica; saiba quem são

Fundado em 1888, o Financial Times é um dos jornais mais tradicionais do Reino Unido. O diário é conhecido por estar entre as principais leituras de líderes mundiais e por embasar debates políticos e econômicos em todo o mundo.

Na semana passada, a troca de seis ministros do governo Bolsonaro, incluindo o da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, foi seguida pela entrega de cargos, em conjunto, dos líderes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

A crise sem precedentes nas Forças Armadas foi detonada às vésperas do aniversário do golpe militar de 1964.

Foi a primeira vez que os três comandantes das Forças Armadas deixaram seus cargos ao mesmo tempo por discordância com o presidente da República.

Bolsonaro estaria irritado com a falta de apoio das Forças Armadas a bandeiras do governo. Por outro lado, a liderança militar estaria insatisfeita com a a condução do governo federal no combate à pandemia.

Para o Financial Times, os comandantes deram um "impulso à democracia" ao permanecerem "leais à Constituição".

O jornal destacou a "grave crise sanitária" gerada pelo presidente Bolsonaro ao minimizar a importância da pandemia, "resistindo ao uso de máscaras, zombando da vacinação e recusando-se a implementar lockdowns".

Em sua carta de demissão da pasta da Defesa, o general da reserva Fernando Azevedo e Silva disse ter preservado "as Forças Armadas como instituições de Estado" - algo também ressaltado pelo editorial do jornal inglês.

A fala foi vista como uma crítica às tentativas de Bolsonaro de "politizar" os quartéis.

Essa debandada seria um "compromisso dos chefes das Forças Armadas com a 'institucionalidade'", segundo o jornal.

Ao lado dos militares, o Financial Times também destaca o Supremo Tribunal Federal (STF) e sua "firmeza louvável" em resistir às tentativas de Bolsonaro de assumir poderes em situações de emergência ou de vetar lockdowns impostos por autoridades locais, e o Congresso, que teria assumido a postura de "sinal amarelo", exigindo uma mudança de curso de Bolsonaro sob risco de impeachment.

'Contagem regressiva para catástrofe da covid': a repercussão da crise política e de saúde do Brasil na imprensa internacional

segunda-feira, 5 de abril de 2021

"Somos vítimas da privação social" - POR LUCIANA KOTAKA

 É preciso buscar formas de aliviar os desconfortos emocionais que vivemos em tempos de pandemia. Ainda não sabemos o tamanho dos prejuízos emocionais que essa pandemia deixará em cada ser humano, um momento histórico e que certamente ficará gravado na mente e no corpo de cada um de nós.

Há um ano fomos surpreendidos com a notícia de um novo vírus, ele foi chegando causando barulho desde o início, mas passado todo esse tempo vemos o quanto ele é sádico, ele maltrata, causa muita dor na vítima, nos familiares e nos profissionais de saúde.

Aos poucos que ele nos mostra o quanto somos vulneráveis, que esse papinho que contamos o tempo todo para nós mesmos sobre termos controle da vida é conversa fiada. Nesse contexto vamos utilizando estratégias até então disponíveis, e uma delas é a privação social. A ideia aqui não é colocar em pauta se é ou não o melhor caminho, e sim abordar os transtornos emocionais que vem impactando cada um de nós.

Vivemos com o desconhecido, apesar de termos algumas notícias a respeito de como o vírus funciona, ele nos surpreende com as suas constantes mutações, gerando malefícios como o medo, tristeza, insegurança, depressão, ansiedade, crises de pânico, entre outros.

Nada fácil, até entendo que para uns o processo é mais tranquilo, mas para outros a prova tem sido aniquiladora. Vamos nos escondendo daquilo que não enxergamos, vivemos com a sirene em alerta, a qualquer momento podemos ser surpreendidos e aprisionados, o que faz com que a ansiedade aumente absurdamente.

Nos privamos de olhares, de toques, de sorrisos largos justamente em um momento em que as pessoas estavam mais abertas, se libertando de muitas crenças e comportamentos limitantes. Quanto não foi trabalhado nas últimas décadas para alcançarmos a compreensão de que podemos ser felizes, que precisamos correr atrás do que nos toca o coração, da importância do abraço apertado, de como o amor é capaz de curar muitos corações.

Que ironia, estamos isolados, uns mais do que outros, vivemos a privação em vários aspectos, amedrontados, ansiosos por carinho e contato. Percebemos o quanto a respiração mudou, está mais curta, acelerada, o coração bate forte, vamos dormir sobressaltados e quando acordamos pela manhã nada mudou. Respiramos fundo, levantamos e claramente não achamos uma saída mágica que nos tire do pesadelo. Acionamos todas as defesas interna e prosseguimos, mais um dia.

O fato é que a dor está presente, o medo também, somos vítimas do caos e precisamos reagir para conseguirmos seguir em frente com o mínimo de saúde mental. Não devemos hesitar em buscar ajuda, seja conversando com alguém da família, um amigo, um profissional, pois se calar pode trazer ainda mais malefícios, a dor não expressada também atinge o físico, dificultando ainda mais o processo de equilíbrio emocional.

Em uma realidade onde a privação acaba sendo o caminho principal para não dar força para esse vírus, nos vemos sem saída, sendo fundamental que possamos buscar atividades que nos alimentem a alma, nos traga alegria e alivie a tensão dos apertos que a vida está nos oferecendo.

Somos vítimas da privação social

LUCIANA KOTAKA é psicóloga, colunista, blogueira, escritora apaixonada pelo comportamento humano, em busca constante do papel da obesidade e dos transtornos alimentares como sintoma de uma sociedade ansiosa e angustiada.

domingo, 4 de abril de 2021

Novo Código de Trânsito: o que muda na “Lei da Cadeirinha”

 O novo Código de Trânsito Brasileiro traz mudanças importantes no transporte das crianças. Atualmente, os acidentes de trânsito são a principal causa de morte acidental entre crianças de até 14 anos de idade no Brasil. Todos os dias, 3 crianças nesta faixa etária perdem a vida e outras 29 são hospitalizadas em razão desses acidentes.

As novas regras passam a valer a partir de abril de 2021 e uma delas está relacionada à “Lei da Cadeirinha” e amplia o uso obrigatório do equipamento até a criança atingir a altura de 1,45 metros. Antes, a exigência era até 7 anos e meio de idade. Mas, somente aos 10 anos, meninos e meninas poderão ser transportados no banco da frente. Motoristas que descumprirem a lei estarão cometendo infração gravíssima e foi mantida a multa.

A mudança é uma importante medida para a segurança das crianças. Os bancos e cintos de segurança dos veículos são projetados para proteger adequadamente pessoas com mais de 1,45 metro de altura. Então, se a criança ainda não possui essa altura, ela precisa utilizar o assento de elevação para que o cinto de segurança passe pelas partes corretas do corpo – quadril, centro do peito e ombro.

“Os dispositivos de retenção veicular são a única forma segura de transporte de meninos e meninas. Utilizar o equipamento correto para sua idade e altura é essencial para que a criança esteja, de fato, protegida em caso de um acidente de trânsito. Quando usados corretamente, esses dispositivos reduzem em 71% o risco de morte em caso de acidente”, destaca Vania Schoemberner, gerente executiva da Criança Segura. A instituição foi uma das organizações que recomendaram as novas medidas por elas significarem um avanço no transporte seguro da garotada. 

Outro avanço é no transporte em motocicletas. Agora, somente crianças a partir dos 10 anos de idade poderão ser conduzidas em motos.

Descumprir essa determinação é infração gravíssima, com multa

Brasil curtindo a pandemia

Eis que o mundo se prepara pra sair da pandemia — como quem acorda de uma noite longa. Os Estados Unidos já planejam uma grande aglomeração pro Quatro de Julho. O Chile já vacinou quase metade da população —em breve deve retomar o calendário de protestos. Por aqui, vemos o mundo tirar férias como um aluno que ficou de recuperação. Nossas 2.000 mortes diárias deixam claro: nosso ano ainda está longe de acabar.

Por aqui, o século 20 pariu o 21, que deu lugar à idade Média, que está gerando uma espécie de Neolítico. A história se repete não como tragédia nem como farsa mas como um remake da Record — o filme é pior que a novela, que é pior que a Bíblia.

Nos próximos meses acompanharemos países acordando pra vida, viajando, festejando, retomando a economia. Por aqui, a noite deu lugar à noite. O governo conseguiu uma proeza. Proibiu o Sol de raiar. Isso não nos impedirá de ver o resto do mundo curtindo a alvorada.

Texto: Gregório Duvivier

sábado, 3 de abril de 2021

Agnaldo Timóteo usa telefone sem fio no seu primeiro discurso na Câmara

 Jornal do Brasil, 04/03/1983

Agnaldo Timóteo deixou os deputados perplexos ao tentar falar com sua mãe pelo telefone no seu primeiro discurso na Câmara.

Agnaldo usa telefone sem fio ao discursar na Câmara

Fernando César Mesquita

Brasília, - “Alo. Mamãe? É o Agnaldo. Estou telefonando, mamãe, para pedir a benção e dizer...

- Nobre deputado, a presidência dessa casa não tolera brincadeiras na sessão – o presidente (Flavio Marcilio)

- Não é uma brincadeira – Agnaldo Timóteo

- É uma brincadeira. Esse telefone não funciona. Vossa Excelência está representando – o presidente.

Plenário quase lotado e em silencio, populares nas galerias, funcionários espalhados pelos corredores e gabinetes ao lado dos alto-falantes, fotógrafos e cinegrafistas acionando máquinas e luzes em sequência rápida. Na tribuna, telefone sem fio amarelo no ouvido, terno azul-claro, camisa branca, gravata e sapatos pretos, Agnaldo Timóteo, mineiro de Caratinga, fazia seu primeiro discurso para dar o recado aos 503 mil eleitores do Rio de Janeiro que escolheram seu representante pelo PDT na Câmara dos Deputados.

Quem pensou, como o presidente Flavio Marcilio, pelo inusitado do comportamento do orador, que Agnaldo estivesse brincando ou representando, enganou-se. Quando subiu a tribuna, logo após o presidente dar-lhe a palavra, e anunciou que antes de contar a sua vida ia falar com sua mãe, os deputados sorriam. “Não sorriam por favor. Isso não é uma brincadeira. É um dos momentos mais sérios dessa casa”.

Grande momento

Agnaldo acatou a advertência de Marcilio, mas comentou: “Parece que aqui não se tem um respeito muito grande pelas mães. Mas quero dizer, meus nobres colegas e companheiros, que este momento é da maior importância, não para o Agnaldo Timóteo, mas para as pessoas simples como Agnaldo Timóteo”.

A partir daí, passou a contar a vida do menino pobre Agnaldo Timóteo, que trabalhou desde os nove anos, “vendeu laranjas, mangas, engraxou sapatos, limpou automóveis” e aos 13 anos já era torneiro mecânico do DNER, começou a mostrar que falava sério. Criticou a lei que impede as crianças trabalharem antes dos 14 anos e o custo da educação e do material escolar e recordou que “seu pai ganhava uma miséria – era ferreiro do DNER – como hoje os operários ganham uma miséria”.

Ao narrar sua carreira artística, condenou as discriminações do início e as atuais: “Afinal, preto do cabelo duro, malvestido, não é como os menininhos bonitinhos. Tenho encontrado grande dificuldade em relação as exigências dos setores mais elitistas sobre a música que eu canto”.

À proporção que ia discursando, Agnaldo ia adquirindo desenvoltura na tribuna e uns poucos deputados que ainda conversavam no final do plenário passaram a prestar atenção no que ele dizia. “Cometi um grande engano em 1964, não sei se foi por ignorância, desconhecimento político ou necessidade de participar de alguma coisa. Arrependo-me profundamente, porque este movimento tomou caminhos jamais imaginados por todos nós. Nunca se corrompeu tanto neste país. Nunca se administrou tão mal as riquezas desse país. Mas tenho certeza de que, em 1982, eu penitenciei definitivamente”.

Com as luzes do plenário reduzidas aos refletores da televisão (chovia muito na hora e os relâmpagos afetaram o fornecimento de energia elétrica da área do Congresso, fazendo funcionar um gerador de emergência da Casa), declarou: “A longa espera que tivemos de quase 19 anos para voltarmos a eleger nossos representantes, pelo menos em parte – já votamos até para governador – pode ser que daqui a quatro anos estejamos elegendo, por voto direto, o nosso Presidente da República, e ai o ilustre Deputado Paulo Maluf não teria nenhuma chance”. Palmas no plenário.

Analisou, a seguir, a abertura política – “parece até que foi uma maneira de eles dividirem as responsabilidades” – e contou por que se candidatou a deputado federal: “Foi em resposta ao jornalista Artur da Távola, que escreveu uma notícia dizendo que Brizola estava morto e havia se esquecido de deitar”. Lembrou ao plenário como tinha feito a campanha.

Comentou mais adiante “A preocupação do Ministro Délio Jardim de Matos, que chamou Juruna de aculturado exótico e a mim de seresteiro, esquecendo-se que Juruna é hoje o mais autêntico representante do povo brasileiro”. Palmas. “Sinceramente, me senti ofendido porque não sou um seresteiro, eu sou um cantor romântico”, afirmou.

Descanse em paz Aguinaldo Timóteo

 

Morreu neste sábado (3) no Rio de Janeiro, em decorrência da Covid-19, o cantor Agnaldo Timóteo.

"É com imenso pesar que comunicamos o falecimento do nosso querido e amado Agnaldo Timóteo. Agnaldo Timóteo não resistiu às complicações decorrentes do Covid-19 e faleceu hoje às 10:45 horas. Temos a convicção que Timóteo deu o seu Melhor para vencer essa batalha e a venceu! Agnaldo Timóteo viverá eternamente em nossos corações! A família agradece todo o apoio e profissionalismo da Rede Hospital Casa São Bernardo nessa batalha", informou a família por meio de nota.

Nos tempos da Ditadura Militar - Sergio Paranhos Fleury

 


O delegado de São Paulo é um dos maiores torturadores e nomes da repressão policial da Ditadura. Porém, segundo o Ministério Público Federal, o policial também esteve envolvido com tráfico de drogas e grupos de extermínio, além de liderar o Esquadrão da Morte e servir como protetor do traficante José Iglesias.

Em 1968, por exemplo, ele fuzilou o traficante rival de Juca, Domiciano Antunes Filho (Luciano). Nessa operação, foi encontrada uma caderneta com anotações referentes a propinas que ocorriam entre policiais, detetives, políticos e traficantes.

Dentro da estrutura política da repressão, casos de tortura e pressão política fizeram com que depoimentos e denúncias fossem retirados, além da própria interrupção de investigação do caso Fleury pelo MP. “Esqueçam tudo, não se metam em mais nada. Existem olheiros em toda parte, nos fiscalizando. Nossos telefones estão censurados” alertou, em 1973, o procurador-geral Oscar Xavier.

Fleury morreu antes de encerradas as investigações, mas já vinha sendo agraciado com mudanças arbitrárias no Código Penal, que foi reescrito em favor dos réus primários como o delegado. De qualquer forma, era sabido que Fleury era corrupto: uma vez, o gal. Golbery do Couto e Silva colocou “Esse é um bandido. Agora, prestou serviços e sabe muita coisa”.

Esquadrão da Morte

Segundo o Ministério Público de São Paulo, Fleury era o principal líder do Esquadrão da Morte, e se apresentava como tal. Num momento no qual o Esquadrão não estava sendo bem visto internacionalmente, Fleury foi condenado à prisão pelo STF, mas não chegou a cumprir pena. Ao contrário, foi condecorado pelo Exército Brasileiro com a Medalha do Pacificador e pela Marinha do Brasil com a Medalha Amigo da Marinha.

Rose Nogueira, jornalista e ex-militante da Ação Libertadora Nacional, presa em novembro de 1969, em São Paulo, foi torturada na sala do Delegado Fleury. Ela lembra que dentro da sala havia um desenho de caveira e embaixo as letra EM (Esquadrão da Morte). A jornalista sofreu com torturas cruéis durante dias, logo após ter dado a luz a seu único filho — devido aos brutais ataques ela ficou estéril.

“Me virou de costas, me pegando pela cintura e começaram os beliscões nas nádegas, nas costas, com o vestido levantado . Um outro segurava meus braços, minha cabeça, me dobrando sobre a mesa. Eu chorava, gritava, e eles riam muito, gritavam palavrões. Só pararam quando viram o sangue escorrer nas minhas pernas”, falou ela em entrevista ao jornal GGN.

sexta-feira, 2 de abril de 2021

CORRUPÇÕES E TRÁFICOS DE INFLUÊNCIA DURANTE A DITADURA MILITAR QUE BOLSONARO ENALTECE

 O Caso Dow não é citado no post anexo, mas ficou famoso na ditadura militar pelo envolvimento de ministro importante e palaciano do general presidente Ernesto Geisel.

O então chefe da Casa Civil do governo Geisel, general Golbery do Couto e Silva, fez tráfico de influência para beneficiar a empresa norte-americana Dow Química que ele havia presidido antes de trabalhar no Palácio do Planalto como ministro e foi denunciado na época por mim na newsletter semanal "Relatório Reservado", paralelamente ao meu trabalho na Editoria de Economia de "O Globo".

O Caso Dow, com citação das minhas matérias sobre ele, é um dos analisados no livro "Os Mandarins da República" do economista e jornalista José Carlos de Assis.

O livro relata os casos mais importantes de corrupção e tráfico de influência durante a ditadura militar, sendo que alguns estão citados no post anexo. Assis foi colunista dos jornais "O Globo" e "Folha de S. Paulo".

Texto: César Francisco Alves

https://aventurasnahistoria.uol.com.br/noticias/reportagem/historia--10-esquemas-de-corrupcao-durante-a-ditadura-militar.phtml?fbclid=IwAR0HWm4fvJ9f-y2xxG8gtA7o4YyXsNNrwpVdEYtcd1zgbdWV0VzkaVGYQ-w

quinta-feira, 1 de abril de 2021

O Golpe de 1933

Em 1933 o presidente Conservador, Paul Hindenburg, pressionado pelos grandes empresários, que receava o crescimento da popularidade dos comunistas, nomeia Hitler como Chanceler.

Após um mês da chegada dos Nazistas ao poder, em aliança com os Conservadores, um incêndio destruiu o Parlamento, a autoria do atentado foi rapidamente atribuída aos partidos de esquerda. Em meio a comoção generalizada, Hitler discursa no Parlamento e consegue a aprovação da Lei de Plenos Poderes ou Lei Habilitante de 1933.

Essa Lei foi aprovada com o apoio dos Partidos Católicos e Partidos Liberais, e permitiu a Hitler governar sem ter que prestar contas ao Parlamento.

Em 1934 quando Hindenburg morreu, Hitler usou os poderes da Lei Habilitante e fundiu os cargos de Chanceler (Primeiro-Ministro) e Presidente da Republica, passando a ser o Comandante Supremo do Estado Alemão o Fuher.


General Santos Cruz versus capitão Jair Bolsonaro

INTERVENÇÃO DO PRESIDENTE NO MINISTÉRIO DA DEFESA E NOS COMANDOS DAS FORÇAS ARMADAS NA TENTATIVA DE USÁ-LAS PARA SE FORTALECER POLITICAMENTE PROVOCOU EFEITOS ADVERSOS: ELAS SE UNIRAM AINDA MAIS; HOUVE MAIS UM PEDIDO DE IMPEACHMENT; E CRUZ SE CONSOLIDOU COMO LIDERANÇA MILITAR CONTRA BOLSONARO.

Os efeitos contrários ao presidente ocorreram em meio a guerra contra a pandemia do Covid-19, sendo que, desde o início dela, vem perdendo credibilidade interna e externa, a exemplo do que ocorreu com seu então líder político e presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. 

Este negou a pandemia, reagiu contra a ciência (uso de máscara, isolamento social etc.) e perdeu a eleição para Joe Biden que, em pouco tempo na Presidência, tirou o país da liderança macabra de média diária de mortes e a reduziu para 989. Em contrapartida, sob comando do capitão Bolsonaro, a media diária de mortes no Brasil é de 2.634 no gráfico comparativo entre países e ontem (31/03/21) ela  já havia subido para 2.728 no outro gráfico acima.

CRUZ ELEVA SUAS CRÍTICAS A BOLSONARO APÓS TROCAS DE MINISTRO DA DEFESA E COMANDANTES

Hoje, em entrevistas sucessivas a vários veículos de comunicação, o general da reserva Cruz qualificou Bolsonaro de "aventureiro", após decisão do capitão presidente de exonerar o ministro Fernando Azevedo Silva e, em seguida, os comandantes das 3 Forças Armadas, depois que soube do apoio deles ao seu superior e da intenção conjunta deles de entregar seus cargos.

Os fatos são graves e inéditos. Tanto que líderes de vários partidos na Câmara protocolaram novo pedido  impeachment de Bolsonaro que se somou aos cerca de 60 já existentes e aumenta o risco de um deles ser usado pelo presidente dela, Arthur Lira. Isso após este ter acionado cartão "amarelo" contra o "amigo" e chefe do Executivo, embora Bolsonaro o tenha aberto ainda mais ao Centrão, do qual o deputado citado é um dos líderes.

Cruz disse, em uma de suas entrevistas, que "não é qualquer aventureiro que vai subverter a hierarquia militar" e acrescentou que Bolsonaro havia dado um "tiro no pé", a exemplo do que comentou ontem o também general da reserva Paulo Chagas.

Mas Cruz foi além: "as Forças Armadas tem cultura que nada tem a ver com a conduta do presidente, apesar dele ostentar o título de capitão. Ele tem um pensamento de politização das Forças e de falta de respeito que elas não têm. Assim, não é fácil quebrar a postura institucional, baseada na hierarquia, na disciplina e na liderança. São fatos que o presidente não entendeu ou não tem capacidade de entender".

CRUZ ESCLARECE OBJETIVOS E NÃO DESCARTA A POSSIBILIDADE DE EVENTUAL CANDIDATURA

Os objetivos atuais do general Cruz são: "afastar as Forças Armadas da política e alertar para o risco do radicalismo".

Indagado sobre a possibilidade de se candidatar a algum cargo eletivo, disse que "essa decisão não ocupa minha cabeça agora, mas não a descarto". 

E, em seguida, acrescentou: "não quero me filiar a partido porque assim tenho mais liberdade. Se eu me filiar, faria isso aos 44 minutos do segundo tempo".

Enquanto isso, repercutia a divulgação dos novos comandantes das três Forças, entre elas o Exército (general Paulo Sérgio Nogueira, na foto abaixo e quinto na lista de antiguidade da Força) e a nota oficial do Ministério da Defesa comemorativa do aniversário do golpe militar de 1964, com base em exigência de Bolsonaro.

Nela o único trecho útil e verdadeiro é o seguinte: 

"a Marinha, o Exército e Força Aérea acompanham as mudanças conscientes de suas missões constitucionais de defender a Pátria, garantir os Poderes e segura de que a harmonia entre eles preservarão a paz  e a estabilidade do País". 

Ou seja, tudo que Bolsonaro vem tentado destruir com menos ou mais sucesso porque as gravidade e dimensão da pandemia, para as quais ele contribuiu comprovadamente, estão destruindo a estabilidade e a paz do Brasil.


Texto Cesar Francisco Alves

REFLEXÃO DO DIA 01.02.24

Todos nós conhecemos pessoas que, mesmo tendo tantas oportunidades, não as aproveitam, não agem e, por isso, estacionam na vida, não progrid...

OS MELHORES PITACOS